Resolução Alternativa de Litígios

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios, abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei nº 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Qual a entidade que pode recorrer por causa de um litígio?

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante na lista seguinte.

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

(Actuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência Regional)

  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha,

8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt

(Contratos celebrados no Distrito de Faro)

  • CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 COIMBRA

 

Tel.: 239 821 690 /289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

(Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares)

  • CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 LISBOA

 

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

(Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira)

  • CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

 

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

(Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia)

  • TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

(Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela)

  • CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Rua D Afonso Henriques, nº 1

(Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

 

Tel.: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

 

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 VIANA DO CASTELO

 

Tel.: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

 

Web: www.ciab.pt

(Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde)

  • CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita nº. 27 – 1º andar

9050-405 Funchal

 

Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira)

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em

www.consumidor.pt